Barroso determina cumprimento das normas do governo para uso de câmeras por Tarcísio
STF supervisionará utilização de equipamentos em policiais militares no estado
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, emitiu uma ordem nesta segunda-feira (10) exigindo que o Governo de São Paulo respeite as diretrizes estabelecidas na Portaria 648 de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que dizem respeito à aquisição e utilização de câmeras corporais por policiais. Isso implica que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deverá seguir as diretrizes do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão estipula que as câmeras devem ser acionadas automaticamente, com gravação contínua, ou ajustadas para reagir a ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização, e que as imagens registradas sejam armazenadas por um período de 365 dias. 
No começo, o edital de compra dos equipamentos divulgado pelo Governo de São Paulo previa a obtenção de câmeras com acionamento manual, no qual o agente definia o tempo de gravação. Essa especificação foi questionada pelo Ministério Público paulista, que pediu uma revisão na licitação ao ministro do STF. Além disso, Barroso também determinou que o governo paulista informe o STF sobre cada fase do processo licitatório para a compra dos equipamentos e apresente um relatório seis meses após o início da execução do contrato, analisando a eficácia das novas câmeras e do software desenvolvido para a gravação das situações.
