A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto de lei que considera uma infração sanitária a divulgação do conteúdo das prescrições médicas por farmácias e drogarias, incluindo a indústria farmacêutica. Esse projeto de lei estabelece que expor informações contidas em receitas médicas a terceiros, como laboratórios farmacêuticos, constitui uma violação sanitária. De acordo com o texto, tal prática caracteriza uma “violação do sigilo do conteúdo de prescrições”.
A aprovação do projeto ocorreu na última terça-feira (04/11), e agora segue para a análise final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para tornar-se lei, ainda é necessário que seja votado tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado. A proposição do projeto é da deputada federal Alice Portugal, do PCdoB-BA.
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