A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira 26, a tramitação em regime de urgência de dois projetos de lei ligados à segurança pública. Com essa decisão, os projetos não precisarão mais passar por comissões temáticas e serão encaminhados diretamente ao plenário para apreciação.
Uma das propostas aprovadas aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos, em contraste com o previsto atualmente no Código Penal, que estabelece penas de 12 a 30 anos de prisão para esses crimes específicos.
O segundo texto aprovado institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, um sistema que será desenvolvido a partir de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Com essa medida, será possível consultar o nome completo e o CPF das pessoas condenadas por esse crime, aumentando a transparência e facilitando o acesso a informações cruciais para a segurança da sociedade.
A responsabilidade de pautar a votação das duas matérias no plenário agora cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deverá definir os próximos passos para a análise e possível aprovação dessas medidas que impactam diretamente a segurança pública no país.
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