Projeto de Lei propõe reserva de 10% das vagas em concursos federais para pessoas em situação de rua

Um Projeto de Lei (PL) em análise na Câmara dos Deputados propõe a reserva de 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos, contratações e licitações relacionados ao provimento de cargos, empregos ou funções na administração pública federal para pessoas em situação de rua. O texto também prevê que a condição para participar desse benefício é que essas pessoas estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Segundo os dados apresentados do CadÚnico, o país contava, em 2023, com mais de 260 mil pessoas em situação de rua, sendo a maioria composta por homens negros. O deputado Reimont (PT-RJ), autor da proposta, destaca que a reversão desse quadro depende de políticas estruturantes que atuem na área da moradia e geração de emprego.

O parlamentar ressalta que a iniciativa visa contribuir de forma efetiva para lidar com essa questão social, promovendo a geração de emprego e renda, o que pode impactar positivamente na redução significativa e resolução do problema. Além disso, o PL estabelece que nas licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção da cota para a população em situação de rua será considerada como diferencial, pontuando na avaliação e fiscalização.

O PL está em tramitação nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que se for aprovado, sem discordâncias entre as decisões, em todas as comissões, o texto não precisará passar pelo plenário. Para que a proposta se torne lei, é necessário também que seja aprovada pelo Senado.