Pacheco defende regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
Presidente do Senado destaca importância de tutela legislativa urgente para o tema
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou a necessidade de votar antes do recesso parlamentar o projeto de lei que visa regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil. Em declaração durante evento da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em Brasília, Pacheco ressaltou que a questão demanda uma tutela legislativa urgente, considerando que a Inteligência Artificial só não é mais perigosa do que a burrice humana. Para ele, é um equívoco não considerar a importância da regulação nesse tema, assim como é um erro não providenciar a tutela legislativa para as redes sociais.
O presidente do Senado é o autor do projeto em discussão na casa legislativa, cujo relatório elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) está prestes a ser votado na comissão temporária dedicada ao assunto. O projeto recebeu cerca de 130 sugestões de emendas, e um dos pontos centrais de debate são os artigos relacionados aos direitos autorais. O relatório final propõe que as empresas que desenvolvem Inteligência Artificial e desejam utilizar conteúdo protegido por direitos autorais em ferramentas com fins comerciais devem obter permissão dos proprietários e remunerá-los. No entanto, se o sistema desenvolvido não tiver fins comerciais, o uso de conteúdo protegido não será considerado violação de direitos autorais, desde que não prejudique injustificadamente os interesses econômicos dos titulares. Em casos nos quais a atividade da Inteligência Artificial não afete adversamente os interesses econômicos dos titulares, os desenvolvedores não precisarão da permissão do proprietário.
O projeto de lei também estabelece a proibição do uso da Inteligência Artificial em determinadas situações. Além disso, o relatório final prevê a permissão da prática conhecida como “mineração de dados”, desde que seja utilizada para combater crimes. A mineração de dados consiste na extração e análise de grandes volumes de informações de forma praticamente automatizada, permitindo assim o uso responsável e controlado da tecnologia para fins legítimos.
