Novo texto da PEC da Anistia propõe refinanciamento de dívidas e uso do Fundo Partidário para parcelar multas
O novo texto também prevê que os partidos usem recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais, outras sanções e débitos de natureza não eleitoral Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), divulgou uma minuta de parecer que propõe benefícios adicionais aos partidos políticos em comparação ao projeto original. O novo texto sugere o refinanciamento de dívidas e a utilização de verbas eleitorais para o parcelamento de multas. A proposta ainda não foi oficialmente protocolada, pois o deputado está aguardando posicionamentos de líderes partidários e a confirmação de seu nome como relator no plenário.
Presidentes de siglas têm pressionado pela votação rápida do texto, principalmente em relação ao trecho que estabelece um programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos, seus institutos e fundações. Apesar de aberto a negociar mudanças em outros pontos, Rodrigues considera essencial manter o Refis no texto, visando facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários ao longo de até 15 anos, sem juros e multas, permitindo ainda correção monetária.
A novidade marcante na minuta do relatório é a inclusão do Refis para partidos políticos, que não fazia parte da versão original da PEC. O relator enfatiza que essa medida é crucial para garantir a continuidade das atividades das entidades políticas, buscando promover justiça fiscal sem comprometer sua viabilidade financeira. Além disso, o novo texto propõe o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de multas eleitorais, sanções e débitos de natureza não eleitoral. Ela também estabelece imunidade tributária aos partidos, isentando-os do pagamento de impostos e cancelando sanções e processos em curso que violem esta norma, especialmente aqueles com execuções superiores a cinco anos.
A PEC da Anistia original, protocolada em março do ano passado, buscava conceder perdão a partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. O texto é apoiado por parlamentares de diversas legendas, como MDB, PP, PL, União Brasil e PT. Após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio de 2023, a proposta foi enviada para uma comissão especial e posteriormente foi pautada para votação em plenário, onde aguarda acordo com o Senado Federal para prosseguir. No entanto, no Senado, há resistência ao projeto, com parlamentares de diferentes partidos se manifestando contra a proposta, destacando preocupações com as contas públicas e a impunidade no meio político.
A inclusão de políticas afirmativas para minorias nas eleições, como destinar 20% do fundo partidário para candidaturas negras, é outro ponto polêmico do novo texto. A minuta determina que tais ações só serão obrigatórias se houver aprovação de lei pelo Congresso Nacional. Isso poderia resultar na não obrigatoriedade dos partidos em cumprir as resoluções do TSE para candidaturas pretas, pardas ou outras minorias, o que gerou críticas de alguns senadores. O desfecho da PEC da Anistia permanece incerto, mas sua votação depende do acordo entre Câmara e Senado para avançar no processo legislativo.
