Ministro do STF arquiva inquérito contra big techs por campanha sobre PL das Fake News
Decisão foi tomada após pedido da Procuradoria-Geral da República
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) Reprodução: https://www.cnnbrasil.com.br
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (20) pelo arquivamento do inquérito criminal que investigava a conduta das plataformas Google e Telegram em relação à campanha sobre o Projeto de Lei das Fake News. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que as provas levantadas não justificavam a abertura de um processo criminal.
A conclusão da PGR vai de encontro ao parecer da Polícia Federal (PF), que, em relatório de janeiro, apontou possíveis abusos de poder econômico, manipulação de informações e violações à ordem de consumo por parte das plataformas. No entanto, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, ressaltou que a propositura de ação penal requer um suporte mínimo de justa causa, que não foi identificado no caso.
Apesar do arquivamento do inquérito criminal, os elementos colhidos durante a investigação poderão subsidiar um outro procedimento, nas esferas cível e administrativa, que investiga possíveis violações de direitos fundamentais por parte dos provedores. A PF apontou que o Google Brasil e o Telegram Brasil adotaram estratégias questionáveis contra a aprovação do PL das Fake News, disseminando a ideia de que o projeto seria prejudicial ao país.
O advogado do Google, Pierpaolo Bottini, afirmou que o arquivamento do inquérito confirma que a empresa apenas expressou sua opinião sobre o projeto de lei, sem desrespeitar o devido processo legislativo. Bottini ressaltou que a intenção nunca foi impedir a discussão democrática, mas sim sugerir melhorias na proposta em questão.
