Medida Provisória que isenta impostos de remédios importados perde validade

No último mês de junho, o governo publicou uma Medida Provisória (MP) isentando medicamentos importados de impostos. Como o Congresso não legislou em definitivo sobre o tema, de lá para cá, a medida perderá a validade na próxima sexta-feira, dia (25/10).

A proposta da MP é flexibilizar a tributação de medicamentos importados para uso pessoal, uma medida que tem sido essencial para liberar a aplicação das alíquotas mínimas de 20% e 60% para remessas internacionais. Com isso, o Ministério da Fazenda recebeu o poder de ajustar os percentuais do imposto de importação sobre medicamentos provenientes do exterior.

Para que a MP se transformasse em lei, seria necessário passar por avaliação em comissão mista e, posteriormente, ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. No entanto, os parlamentares não iniciaram o processo na comissão, o que acarretará no fim da validade da medida provisória, uma situação que pode resultar em aumento nos preços dos medicamentos importados.

Diante desse cenário, uma possível solução para evitar impactos negativos seria a apresentação de um projeto de lei sobre o assunto, conforme sugerido pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Buscando manter as isenções sobre os medicamentos, Guimarães apresentou o PL 3.449/2024.

Ao justificar o projeto, o deputado ressaltou que “essas operações são historicamente sujeitas a alíquotas zero e majoritariamente envolvem valores acima do limite de aplicação do Regime e frequentemente se destinam a cidadãos desprovidos de recursos, nos quais a aplicação da alíquota de 60% poderia impossibilitar a aquisição de medicamento essencial para sua sobrevivência”.

Para que o projeto seja discutido e votado no Congresso, ainda é necessário que seja despachado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Até o momento, não há uma previsão exata de quando o projeto será incluído na pauta de discussões parlamentares.