Beber no dia das eleições: regras estaduais
Eleitores de 12 Estados terão que se abster do consumo e da distribuição de bebidas alcoólicas no dia das eleições. As medidas visam manter a ordem e a tranquilidade durante o processo eleitoral, garantindo um ambiente seguro para a realização do pleito. É importante respeitar tais restrições, uma vez que há consequências para aqueles que não cumprirem as regras estabelecidas. Portanto, é fundamental estar ciente das normas locais para evitar problemas legais no dia da votação.
Os 26 Estados vão decidir a implementação da Lei Seca na véspera das eleições deste ano Foto: Felipe Rau/Estadão / Estadão Reprodução: https://www.terra.com.br/
BRASÍLIA – A movimentação em torno do consumo e distribuição de bebidas alcoólicas no dia das eleições municipais deste ano terá novas regras em 12 Estados. Neste pleito, as restrições não são impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas são uma iniciativa de cada ente da Federação, com o objetivo de garantir maior legitimidade e segurança no processo eleitoral. O primeiro turno está marcado para este domingo, dia 6. Em virtude da ausência de uma previsão legal do TSE sobre o assunto, cada Estado fica livre para decidir se proíbe ou não o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas durante o período eleitoral.
Geralmente, a definição das medidas é resultado de uma decisão conjunta entre os órgãos de Segurança Pública dos Estados e os tribunais regionais eleitorais (TRE’s). Porém, em casos específicos, um juiz eleitoral pode emitir ofícios determinando a proibição em certos municípios. O especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, esclarece que a chamada Lei Seca é acionada quando a Segurança Pública estadual avalia que a restrição pode contribuir para evitar problemas relacionados ao consumo de álcool no dia das eleições.
Os tribunais regionais eleitorais dos 26 Estados estão verificando a aplicação da Lei Seca neste ano. Até o momento desta apuração, foi confirmado que Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Roraima e Tocantins adotarão a medida nas eleições. Cada região tem sua própria regulamentação, como é o caso do Paraná, onde a proibição da venda, compra e distribuição de bebidas alcoólicas vigorará das 8h às 18h do domingo.
Em Alagoas, o governador Paulo Dantas assinou uma portaria proibindo apenas a comercialização de bebidas alcoólicas das 4h às 16h no domingo. Já em Manaus, no Amazonas, a restrição, por enquanto, está definida apenas para a capital. Os horários ainda serão divulgados. Em 10 municípios do Mato Grosso, a Lei Seca será aplicada das 23h de sábado até as 19h de domingo. Nos Estados de Roraima, Piauí e Goiás, as restrições também terão horários específicos.
Além de estabelecer a necessidade da Lei Seca, os Estados também precisam definir as punições para quem desrespeitar as determinações. O descumprimento pode acarretar multas administrativas e outras sanções menos severas. Por exemplo, no Acre, Mato Grosso, Piauí e Roraima, aqueles flagrados consumindo ou vendendo bebidas durante a Lei Seca podem ser detidos de três meses a um ano, além de pagar multas.
Em outras regiões, como Paraná e Tocantins, os infratores podem ser enquadrados pelo delito de “promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais”, sujeitos a detenção de até dois meses. Já no Maranhão, quem desrespeitar a proibição estará sujeito à acusação de “desobedecer ordem legal de funcionário público”, com penas de detenção e multa. Vale ressaltar que, mesmo nos Estados que não adotaram a Lei Seca, eleitores embriagados podem ser impedidos de votar se atrapalharem os procedimentos eleitorais.
A proteção do ambiente de votação e a garantia da ordem são responsabilidades dos presidentes das mesas eleitorais, que podem agir para evitar possíveis tumultos e garantir a tranquilidade do pleito. A figura do presidente da mesa eleitoral é imprescindível para assegurar a lisura do processo eleitoral, pois ele tem a autoridade para tomar medidas, como deter eleitores embriagados que possam interferir no andamento da votação. Em suma, a Lei Seca nas eleições municipais deste ano reflete o esforço dos Estados em garantir um ambiente eleitoral seguro e sem interferências externas.
