AGU notifica redes sociais sobre jogos de azar para jovens
Segundo informações do órgão responsável, a publicidade voltada para crianças e adolescentes em atividades desse tipo está terminantemente proibida.
Defesa. Messias, da AGU, contra as fake news – Imagem: Renato Menezes/AGU Reprodução: https://www.cartacapital.com.br/
A Advocacia-Geral da União, órgão jurídico do governo federal, tomou medidas em relação à publicidade de casas de apostas e jogos de azar voltada para o público infantojuvenil, notificando plataformas digitais a respeito do assunto. A notificação extrajudicial foi enviada para YouTube, TikTok, Kwai e Meta, esta última responsável pelo Instagram e Facebook, solicitando explicações sobre as medidas protetivas que estão sendo adotadas.
No documento enviado, a AGU reforçou que é expressamente proibido por lei que a publicidade dessas atividades tenha como alvo crianças e adolescentes, assim como é vedada a participação de menores de 18 anos em jogos e apostas. Segundo o órgão, a publicidade de jogos, veiculada nas plataformas digitais, quando direcionada ao público infantojuvenil, configura claramente abusividade e ilegalidade, seja promovida por empresas regulamentadas ou em processo de regulamentação, como casas de apostas de quota fixa, seja por jogos de azar, classificados como contravenção penal.
A Advocacia-Geral da União ressaltou que, ao contrário das apostas esportivas, que estão em processo de regulamentação no Brasil, os jogos de azar, nos quais os ganhos e perdas dependem exclusivamente ou principalmente da sorte, não possuem respaldo legal e são considerados como conduta ilícita, sendo classificados como contravenção penal. Esse posicionamento da AGU reforça a importância de garantir a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a práticas de jogos de azar, reforçando a necessidade de medidas de fiscalização e controle nesse sentido.
