Câmara dos Deputados aprova projeto para alterar composição do Conitec

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 25, o projeto de lei (PL) 1241/2023, que prevê alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

O PL propõe que seja mudada a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina que o Conitec seja composto por um representante do Conselho Nacional de Saúde, um especialista indicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), um geneticista e um representante de Organização da Sociedade Civil de abrangência nacional. Com a alteração proposta, a entidade que representa a sociedade civil deve ter mais de dois anos de experiência e atuar na área da saúde, além de ter poder de voto nas decisões.

O Conitec é o órgão do governo responsável por decidir a inclusão, exclusão ou alteração na lista de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como pela criação ou modificação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. A legislação em vigor também estabelece que, nos casos em que há medicamentos aprovados pela Anvisa mas não disponibilizados pelo SUS devido a questões orçamentárias, deve ser emitida uma orientação a respeito da prescrição desses tratamentos através dos protocolos e diretrizes.

A deputada autora do projeto, Rosangela Moro (União-SP), explicou que o objetivo da medida é aprimorar a composição do Conitec. Inicialmente, ela havia proposto a criação de uma subcomissão para tratar de doenças raras, porém a proposta foi ajustada durante a tramitação na Comissão de Saúde da Câmara. O deputado e relator do caso, Alfredo Gaspar (União-AL), emitiu parecer favorável, afirmando que o texto está em conformidade com a Constituição. Agora, o PL seguirá para apreciação do Senado Federal.