Aprovada proposta de criação de delegacias especializadas em proteção animal pela Comissão da Câmara
Proposta visa atender animais vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal e outras condutas cruéis
Foto: Claudio Kbene/PR Reprodução: https://www.cartacapital.com.br/
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que disciplina a criação e funcionamento de delegacias especializadas em proteção animal. O objetivo principal dessas delegacias é atender animais vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.
As delegacias especializadas deverão disponibilizar um número de telefone ou outro meio eletrônico para o acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra os animais. O atendimento será contínuo, 24 horas por dia, inclusive em feriados e fins de semana. Além disso, os estabelecimentos irão acolher e prestar assistência veterinária aos animais, por meio de convênios com órgãos da saúde, do meio ambiente ou outras entidades públicas.
O texto aprovado foi o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 211/23, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), e ao apensado, PL 4478/23. Esse substitutivo fez ajustes nos textos e incluiu a obrigatoriedade de treinamento adequado para os policiais encarregados do atendimento, a fim de identificarem os crimes de maus-tratos e acolherem os animais de maneira eficaz e humanitária.
O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), relator na Comissão de Segurança Pública, ressaltou a importância da proposta diante da crescente demanda por proteção e assistência aos animais vítimas de maus-tratos, abandono e outros crimes contra a fauna. Segundo ele, a falta de estrutura especializada dificulta o atendimento adequado e imediato, resultando em sofrimento prolongado e muitas vezes irreparável para os animais.
A proposta também prevê que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados possam ser utilizados para a criação das delegacias especializadas. As despesas decorrentes da medida serão custeadas por dotações próprias, consignadas nos orçamentos das unidades federativas.
O próximo passo é a análise da proposta, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as comissões temáticas, a deliberação no Plenário da Câmara será dispensada.
