Senado não pretende acelerar tramitação da PEC da Anistia

O Senado Federal não pretende acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que visa perdoar as multas aplicadas a partidos políticos que cometeram infrações eleitorais, como o descumprimento das cotas para mulheres e pessoas negras. A medida, considerada impopular, teve sua tramitação interrompida no ano passado devido à pressão de movimentos sociais, e senadores ouvidos pelo Estadão acreditam que o momento político atual não é favorável para priorizar a aprovação do texto.

Na última terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou a proposta em pauta no plenário da Casa, após uma reunião com lideranças partidárias mais cedo. Lira afirmou a aliados que o projeto só seria votado se houvesse um acordo para acelerar a tramitação da PEC no Senado. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não pretende adiantar nenhuma etapa do processo regular de tramitação de projetos, que inclui debates em comissões e possibilidade de emendas. Pacheco tem afirmado a interlocutores que a PEC não é uma prioridade para o Senado e que não há acordo com a Câmara dos Deputados a respeito do tema.

Apesar disso, líderes do Senado acreditam que há apoio suficiente entre os parlamentares para aprovar a medida, mesmo reconhecendo que a tramitação não será acelerada. Um senador próximo a Pacheco afirmou que, atualmente, não existe contexto nem clima político favorável para aprovar um projeto impopular como esse, muito menos com urgência. A proposta tem gerado protestos de movimentos anticorrupção e organizações que atuam pela transparência eleitoral, que estimam que o perdão das dívidas pode chegar a R$ 23 bilhões.

A PEC conta com o apoio de 17 das 20 legendas presentes na Casa, desde o PT, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até o PL, do presidente Jair Bolsonaro. Além de perdoar as dívidas, o texto fragiliza as candidaturas de mulheres e pessoas negras. A inclusão da proposta representa mais uma tentativa de aprovar o projeto. Na última terça-feira, o Estadão revelou que deputados estão articulando substituir a anistia completa das dívidas partidárias por um programa de renegociação, conhecido como ‘refis’, que prevê o pagamento das multas pelos partidos com correção monetária, sem juros e com opções de parcelamento.

A proposta anterior, que previa a anistia total das dívidas, foi aprovada no ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas enfrentou resistência na comissão especial devido à repercussão negativa. Como os prazos para análise nesse colegiado já expiraram, o texto pode ser diretamente analisado em plenário. A renegociação das dívidas seria aplicável para as punições relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022, além de outras irregularidades. No caso das cotas raciais, no entanto, as dívidas seriam perdoadas, sob a justificativa de uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a qual os partidos não estavam preparados.

Os partidos defendem que a decisão do TSE sobre as cotas raciais foi inesperada e que isso justificaria o perdão das dívidas, enquanto movimentos sociais e organizações de transparência eleitoral continuam a pressionar contra a aprovação da PEC da Anistia.