Senado aprova Marco Legal dos Seguros; entenda as novas regras
Texto alternativo do Marco Legal dos Seguros apresentado por Otto Alencar proíbe cancelamento unilateral e permite foro no local do beneficiário. Foto: Pedro França/Agência Senado Reprodução: https://www.cartacapital.com.br/
O Senado aprovou o Marco Legal dos Seguros, projeto que passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora segue para nova votação na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta (PLC 29/2017) é modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, visando proporcionar mais segurança jurídica às transações.
Entre as novidades do projeto, está a proibição do cancelamento unilateral do contrato pela seguradora, a criação de um questionário de avaliação de risco na contratação do seguro e a permissão para resolução de conflitos em foros da Justiça de todo o país. O texto, baseado em um projeto que tramita há mais de 20 anos no Congresso, recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que acatou um texto alternativo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça, com emendas, substituindo o projeto original dos deputados.
Durante a análise em Plenário, foram rejeitadas duas emendas, incluindo uma relacionada às regras sobre resseguro, que é o seguro das seguradoras. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) alertou que a redação original criaria uma reserva de mercado para resseguradoras instaladas no Brasil, o que poderia encarecer o preço dos seguros. Por outro lado, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) destacou a importância de modernizar a legislação de seguros, mas criticou a regulamentação do resseguro.
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, ressaltou que todas as empresas são bem-vindas ao país e que a proposta não visa afugentar ninguém. Ele defendeu que o mercado brasileiro é importante e que as empresas que desejarem se instalar no país serão acolhidas.
Uma das medidas mais significativas do Marco Legal dos Seguros é a proibição do cancelamento unilateral do contrato pela seguradora, visando oferecer mais proteção aos segurados. Além disso, a proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo negociações com consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. O texto aborda princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguros individuais ou coletivos e outros temas relacionados ao seguro privado.
O projeto estabelece as regras de aplicação da lei nacional em casos de seguros contratados por brasileiros no exterior e define o foro competente para julgar litígios. Também prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos na contratação do seguro e estipula prazos para recusa de propostas, pagamento de sinistros e comunicação de agravamento de risco. Outra novidade é a previsão de aceitação tácita de propostas de seguro e a regulamentação do cosseguro e do seguro cumulativo.
Com todas essas mudanças e inovações, o Marco Legal dos Seguros busca trazer mais transparência, segurança e modernização para o mercado de seguros no Brasil, beneficiando segurados, seguradoras e demais agentes envolvidos nas transações.
