AGU defende retomada de pagamento para negociar dívida de Minas
O departamento jurídico do governo federal ressaltou que, por decisões judiciais, houve a autorização de cinco prorrogações do prazo para início do pagamento.
Governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Reprodução: https://www.cartacapital.com.br/
A Advocacia-Geral da União (AGU), em pronunciamento nesta quinta-feira, 22, sustentou que qualquer possível acordo de conciliação com o estado de Minas Gerais para sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) só poderá ser iniciado após a retomada dos pagamentos das parcelas da dívida mineira. A dívida em questão totaliza 165 bilhões de reais e teve seu pagamento paralisado com a autorização do Supremo Tribunal Federal.
A manifestação da AGU foi apresentada ao ministro do STF, Nunes Marques, no contexto de duas ações movidas pelo governo de Romeu Zema (Novo) com o objetivo de postergar o início dos pagamentos das parcelas e abrir caminho para um processo de conciliação. Segundo a AGU, Minas Gerais ainda não cumpriu integralmente com as contrapartidas de reequilíbrio fiscal requeridas para participar do RRF.
Em trecho da manifestação, a AGU destaca a importância de que qualquer negociação entre as partes seja pautada pela retomada dos pagamentos da dívida, seguida pela adesão definitiva do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. A AGU também argumenta perante o STF que já houve cinco prorrogações judiciais do início dos pagamentos, e que a retomada do serviço da dívida por Minas Gerais busca garantir a isonomia com os demais estados federativos.
Em um posicionamento anterior em julho, a AGU já havia se manifestado a favor do retorno do pagamento da dívida por parte de Minas Gerais. Na ocasião, o órgão jurídico do governo enfatizou que as sucessivas prorrogações tornaram-se uma espécie de “salvo conduto” para o estado não realizar o pagamento do débito.
Vale ressaltar que a dívida total dos estados brasileiros ultrapassa os 760 bilhões de reais, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo são responsáveis por quase 90% desse montante.
