Fazenda busca reduzir prejuízos da “tese do século” no STJ
Ministério da Fazenda busca limitar perdas com a “tese do século” em julgamento no STJ
Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá em pauta um caso que pode definir a “tese do século”, a qual impactou significativamente as finanças públicas ao reduzir a base de cálculo de tributos federais. O Ministério da Fazenda atua para revisar decisões judiciais favoráveis a contribuintes durante o período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra o governo nesse caso, mas sem estabelecer um recorte temporal para tal efeito.
Uma autoridade da Fazenda, sob condição de anonimato, explicou que a pasta tentou várias formas de suspender esses processos, sem sucesso, e que agora o tema chegou ao STJ. Com a decisão do STF em 2017 afirmando que o ICMS não deveria compor a base de cálculo do Pis e Cofins, o governo sofreu uma derrota estimada em mais de 240 bilhões de reais. Entretanto, somente em 2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser aplicado a partir de 2017.
Com essa lacuna de tempo, contribuintes obtiveram vitórias judiciais que, segundo a Fazenda, deveriam ser revertidas por não respeitarem a modulação estabelecida. O sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, destaca o risco para contribuintes que entraram com ações nesse intervalo: caso a Fazenda seja bem-sucedida na ação rescisória, eles terão que devolver os valores com multa e juros.
Empresas afetadas têm direito de reaver os tributos pagos por meio de compensações tributárias, o que tem crescido consideravelmente e chamado a atenção da Fazenda, que busca limitar tais ações para preservar a receita da União. Medidas recentes visam restringir essas compensações, alegando impacto fiscal significativo. Mesmo com forte reação, o governo segue em busca de soluções para recompor sua receita.
Edifício do Ministério da Fazenda, em Brasília 14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado Foto: Reuters Reprodução: https://www.terra.com.br/
O Ministério da Fazenda está em ação para conter as perdas relacionadas à chamada “tese do século”, que trouxe um forte impacto fiscal ao reduzir a base de cálculo dos tributos federais. O julgamento que pode ter um desfecho importante sobre o assunto está marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Neste contexto, a pasta busca a revisão de decisões judiciais favoráveis a contribuintes que foram tomadas antes do Supremo Tribunal Federal (STF) definir sua posição final sobre o tema. Mesmo após tentativas de suspender esses processos em instâncias como o próprio STF e os Tribunais Regionais Federais, a Fazenda não obteve sucesso, o que levou o caso a chegar agora ao STJ.
A “tese do século” foi estabelecida pelo STF em 2017, quando decidiu que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo dos tributos federais Pis e Cofins, resultando em uma derrota de mais de 240 bilhões de reais para o governo na época. Contudo, somente em 2021 houve a definição de que essa interpretação deveria ter validade a partir da decisão de 2017.
Com essa lacuna temporal entre as decisões, tribunais analisaram diversos casos em favor dos contribuintes, os quais, na perspectiva da Fazenda, deveriam ser revistos por não cumprirem a modulação determinada pelo STF. A fonte consultada destacou que 78% das ações judiciais relacionadas a esse tema foram ajuizadas por empresas após 2017.
Segundo o tributarista Bruno Teixeira, sócio da TozziniFreire Advogados, a ação no STJ representa um risco significativo para os contribuintes que ingressaram com processos após a decisão de 2017 do STF, mas antes da modulação. Ele alertou que caso a Fazenda tenha êxito na ação rescisória, os contribuintes terão que devolver os valores contestados com multa e juros.
As empresas impactadas por essas decisões têm o direito de reaver os tributos pagos por meio de compensações tributárias, um mecanismo que tem crescido consideravelmente nos últimos anos e que tem sido alvo de preocupação da Fazenda por comprometer o esforço fiscal do governo.
Para conter essa situação, a Fazenda aprovou uma regra este ano limitando o uso das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, também com foco nos casos relacionados à “tese do século”. A justificativa para essa medida foi o expressivo volume de débitos compensados nos últimos cinco anos, que atingiram a marca de 1 trilhão de reais, evidenciando um aumento de mais de 14% em 12 meses até agosto de 2023 em comparação com 2022.
Além disso, a Fazenda apontou que as compensações provenientes de decisões judiciais passaram a representar 38% de todos os desembolsos desse tipo a partir de 2019, quando entre 2005 e 2018, essa fatia estava em 5%. Mesmo diante dessas restrições, o governo editou uma nova MP em junho para impor mais barreiras às compensações de Pis/Cofins, argumentando que as ações anteriores não foram suficientes para recompor a receita da União. Essa iniciativa gerou forte reação e acabou sendo devolvida pelo Congresso.
