Congresso recorre de decisão que limitou pagamentos de emendas via Pix
A relação entre os poderes Legislativo e Executivo foi tensionada por conta de uma decisão que, segundo o Legislativo, pode conceder uma “autonomia desmedida” ao Executivo. No decorrer deste ano, um montante superior a 8 bilhões de reais já foi autorizado sob essa modalidade em questão.
O senador Rodrigo Pacheco comandando a sessão do Congresso. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Reprodução: https://www.cartacapital.com.br/
O Congresso Nacional decidiu recorrer da determinação feita pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, que impôs restrições à execução das emendas Pix. O recurso foi protocolado nesta quinta-feira e alega que as normas estipuladas pelo ministro podem conferir um excessivo poder ao Executivo. De acordo com a argumentação apresentada pelo Legislativo, essa possibilidade de conceder ao Executivo uma autonomia desproporcional, sem a devida regulamentação legislativa, representa uma violação aos princípios constitucionais que dão base ao Estado Democrático de Direito.
As emendas Pix possuem uma característica singular: através delas, os recursos podem ser transferidos diretamente pelos parlamentares para estados e municípios, dispensando assim a necessidade de apresentação de projetos específicos para a utilização do dinheiro, embora ainda precise passar por aprovação dos ministérios. Na decisão recente, Flávio Dino determinou que apenas as transferências que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade dos valores serão autorizadas, liberando, no entanto, repasses para obras em andamento que visem atender situações de calamidade pública. O ministro ressaltou a importância de inovações no modelo de transferência de recursos, evitando assim um possível cenário de falta de controle sobre o destino final do dinheiro, que poderia resultar em um “perigoso e inconstitucional jogo de empurra”.
Por sua vez, o Congresso argumenta que a norma constitucional que estabelece essa forma de transferência de recursos entre entes públicos não fere o princípio da publicidade nem viola quaisquer direitos dos cidadãos relacionados ao controle da Administração Pública. No documento apresentado, o Legislativo destaca a preocupação de que, caso a decisão não seja modificada pelo STF, a área da saúde poderá ser prejudicada devido às complicações adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprovação, uma vez que é um setor que demanda respostas ágeis e flexíveis para atender às necessidades emergentes da população.
As emendas Pix foram criadas em 2019 e se destacam por serem menos transparentes em comparação a outras modalidades de transferência de recursos, apesar de envolverem valores expressivos. De acordo com dados da Associação Contas Abertas, parlamentares destinaram 6,7 bilhões de reais aos seus redutos por meio das emendas Pix em 2023. Somente neste ano, mais de 8,2 bilhões de reais já foram autorizados, conforme levantamento da Transparência Brasil divulgado pela GloboNews. No entanto, uma parcela muito pequena – menos de 1% – apresenta informações sobre os beneficiários (como prefeituras e estados) e a finalidade do recurso a ser utilizado.
